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  4. Art. 118

Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo III - Da Acumulação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 118

Incluído pela Lei 9.527/1997. 457 acórdãos e 402 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

457

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

217 TRF5 · 108 TRF1 · 45 TRF2 · 15 TJRN · 10 STJ · 10 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TST
e mais 20 tribunais

5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJPI · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TR2 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP

5032668-62.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5000324-76.2025.4.03.6120 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026 0021028-91.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Magnus Augusto Costa Delgado · 14/09/2026 Ver todos os 457 acórdãos
402

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 TRF1 · 97 STJ · 72 TRF5 · 35 TRF2 · 25 TST · 14 STF · 11 TRF4 · 10 TJMA
e mais 7 tribunais

8 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJSP · 3 TJPR · 2 TCESP · 1 TJMG · 1 TJAP

AREsp 3330179STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 AREsp 3129075STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 RE 1628549 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Flávio Dino · 28/10/2026 Ver todas as 402 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art118