Incluído pela Lei 9.527/1997. 457 acórdãos e 402 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJPI · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TR2 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJSP · 3 TJPR · 2 TCESP · 1 TJMG · 1 TJAP
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Título IV - Do Regime Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art118