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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 123

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art123