2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2022.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPI e do TJSC citam este artigo
1 TJPI · 1 TJSC
0000673-19.2013.8.24.0058 Apelação CívelTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 17/04/2018
0800822-58.2023.8.18.0135 APELAçãO CíVELTJPI
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1868806STJ, Rel. Manoel Erhardt · 10/08/2022 AREsp 1793376STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Do Regime Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art123