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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 125

133 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

31 TRF1 · 18 TRF3 · 16 TRF5 · 12 TRF4 · 12 TRF2 · 6 STJ · 5 TJRJ · 5 TJPA
e mais 17 tribunais

4 TJES · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT10

2431960-61.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 28/10/2026 AINTARESP 3147370 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/10/2026 5049870-04.2015.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 07/10/2026 Ver todos os 133 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 18 TRF4 · 16 TRF1 · 9 TJMA · 4 TRF2 · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TCESP

RMS 79978STJ, Rel. Francisco Falcão · 04/11/2026 AREsp 3307745STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 RMS 70182STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art125