133 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJES · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TCESP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título IV - Do Regime Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art125