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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 130

83 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Decisões que citam este artigo

66

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 14 TRF4 · 12 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TST · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJMA

0020389-81.2016.5.04.0010 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 AREsp 3279033STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 AREsp 3349922STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art130