94 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TJGO
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art139