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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 139

94 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

24 TRF2 · 21 TRF5 · 9 TRF3 · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 STJ · 6 TJRN · 2 TST
e mais 8 tribunais

2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT18

5011252-88.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 5000264-55.2024.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 0816581-17.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 02/10/2026 Ver todos os 94 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art139