213 acórdãos e 273 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
(Vide ADPF nº 418)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJPI · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJPR · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJBA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TST
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art134