186 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMA · 4 TJBA · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJDFT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art138