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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 138

186 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo

44 TRF5 · 36 TCU · 25 TRF1 · 18 TRF2 · 14 TRF3 · 7 TJPI · 7 TST · 6 STJ
e mais 11 tribunais

6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMA · 4 TJBA · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRT18

5011252-88.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 0000450-19.2020.8.17.3420 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 06/10/2026 5004454-48.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 18/09/2026 Ver todos os 186 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 14 TRF1 · 9 TST · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF5
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO

AREsp 3315847STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3222524STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3264519STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Capítulo V - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art138