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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 141

70 acórdãos e 118 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF1 · 16 TRF5 · 8 STJ · 7 TRF3 · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TST
e mais 11 tribunais

2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT11

0010866-31.2016.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 13/08/2026 0803395-14.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 21/07/2026 0705086-11.2025.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 25/03/2026 Ver todos os 70 acórdãos
118

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 28 TRF1 · 9 TRF4 · 6 TRF2 · 4 STF · 4 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJCE · 2 TST · 1 TJPR · 1 TRF5

5001355-68.2025.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/08/2026 AREsp 3266745STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026 5002484-39.2020.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 22/04/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art141