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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 132

1.107 acórdãos e 1.244 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Decisões que citam este artigo

1.107

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

258 TRF5 · 249 TRF1 · 136 TRF2 · 127 TRF3 · 84 TRF4 · 81 STJ · 30 TJRN · 17 TJDFT
e mais 28 tribunais

15 TJGO · 15 TJBA · 11 TJES · 11 TJMMG · 10 TJPI · 8 TJPE · 7 TJMA · 6 TJMG · 6 TST · 5 TJPR · 5 TJMT · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18

MS 29387STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 0009241-21.2010.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 05/11/2026 5007469-91.2023.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 1.107 acórdãos
1.244

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

664 STJ · 158 TRF1 · 155 TRF4 · 63 TRF2 · 36 TRF5 · 34 TST · 26 TJDFT · 16 TJCE
e mais 11 tribunais

16 TJSC · 16 TJPE · 16 TJMA · 14 STF · 9 TJBA · 8 TJPR · 5 TJGO · 4 TJES · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TCESP

AREsp 3352593STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5039720-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 AREsp 3315847STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 1.244 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132