1.107 acórdãos e 1.244 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
15 TJGO · 15 TJBA · 11 TJES · 11 TJMMG · 10 TJPI · 8 TJPE · 7 TJMA · 6 TJMG · 6 TST · 5 TJPR · 5 TJMT · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
16 TJSC · 16 TJPE · 16 TJMA · 14 STF · 9 TJBA · 8 TJPR · 5 TJGO · 4 TJES · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TCESP
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132