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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 137

104 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Parágrafo Único: declarado inconstitucional (ADI 2.975, de 04/12/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

(Vide

ADIN 2975)

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

24 TRF3 · 22 TRF5 · 21 TRF1 · 8 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TJRN · 2 STJ · 2 TJSP
e mais 11 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMMG

5044498-21.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 11/11/2026 0816675-33.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 5029878-23.2016.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 21/10/2026 Ver todos os 104 acórdãos
127

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 19 TRF1 · 16 TRF4 · 11 TJMA · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TST · 3 TJES
e mais 6 tribunais

3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG

5013544-08.2021.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 MS 32261STJ, Rel. Francisco Falcão · 20/10/2026 5000026-06.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 24/09/2026 Ver todas as 127 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art137