104 acórdãos e 127 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
- Parágrafo Único: declarado inconstitucional (ADI 2.975, de 04/12/2020)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
(Vide
ADIN 2975)
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art137