1.712 acórdãos e 1.078 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
52 TJMG · 27 TJDFT · 26 TJBA · 26 CNJ · 23 TJES · 17 TST · 16 TJPR · 14 TJRJ · 13 TJPI · 13 TJGO · 10 TJMT · 8 TJMA · 8 TRT10 · 7 TJPE · 7 TJPA · 5 TJSC · 5 TJAL · 5 TNU · 5 TJPB · 4 STF · 4 TCU · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJMMG · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRT1 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 STM · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
23 STF · 22 TJCE · 16 TJMG · 16 TJMA · 14 TJSC · 12 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142