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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 142

1.712 acórdãos e 1.078 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Decisões que citam este artigo

1.712

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

365 TJSP · 352 TRF1 · 191 TRF3 · 157 TRF5 · 120 TRF2 · 80 TRF4 · 75 STJ · 53 TJRN
e mais 34 tribunais

52 TJMG · 27 TJDFT · 26 TJBA · 26 CNJ · 23 TJES · 17 TST · 16 TJPR · 14 TJRJ · 13 TJPI · 13 TJGO · 10 TJMT · 8 TJMA · 8 TRT10 · 7 TJPE · 7 TJPA · 5 TJSC · 5 TJAL · 5 TNU · 5 TJPB · 4 STF · 4 TCU · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJMMG · 3 TR5 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRT1 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 STM · 1 TRT19

3018024-77.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 0052604-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 5050918-18.2017.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/10/2026 Ver todos os 1.712 acórdãos
1.078

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

523 STJ · 149 TRF1 · 117 TRF4 · 51 TRF2 · 45 TST · 33 TJDFT · 24 TJBA · 24 TJPR
e mais 11 tribunais

23 STF · 22 TJCE · 16 TJMG · 16 TJMA · 14 TJSC · 12 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB

5039720-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 AREsp 3020218STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5039647-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 06/11/2026 Ver todas as 1.078 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art142