Revogado pela Lei 11.204/2005. 316 acórdãos e 396 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2005 Lei 11.204/2005revogado. Publicada em 06/12/2005. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) )
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput , por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
7 TJES · 6 TJDFT · 6 TST · 5 TJGO · 5 TJPI · 5 TR3 · 4 TJRN · 4 TRT10 · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TR1 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TCU · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 STM · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 STF · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art143