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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 143

Revogado pela Lei 11.204/2005. 316 acórdãos e 396 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997 2005revogado · Lei 11.204/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2005 Lei 11.204/2005revogado. Publicada em 06/12/2005. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) )

(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)

§ 3o A apuração de que trata o caput , por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

85 TRF1 · 52 TRF3 · 41 TRF5 · 22 TRF2 · 17 TRF4 · 13 STJ · 7 TJBA · 7 TJPR
e mais 26 tribunais

7 TJES · 6 TJDFT · 6 TST · 5 TJGO · 5 TJPI · 5 TR3 · 4 TJRN · 4 TRT10 · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TR1 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TCU · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 STM · 1 TRT14 · 1 TRT18

0000051-28.2021.8.17.2620 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 10/11/2026 5011252-88.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 0099508-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026 Ver todos os 316 acórdãos
396

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

197 STJ · 54 TRF2 · 46 TRF4 · 33 TST · 26 TRF1 · 12 TJDFT · 8 TJPR · 7 TJMA
e mais 6 tribunais

4 STF · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJGO

5039720-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 AREsp 3314013STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 RMS 79978STJ, Rel. Francisco Falcão · 04/11/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art143