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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 148

71 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

14 TRF5 · 13 TRF2 · 11 TRF1 · 5 TJRN · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 3 TCEPR · 3 TR3
e mais 10 tribunais

2 TJSP · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA

0000051-28.2021.8.17.2620 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 10/11/2026 5002653-34.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 0803137-29.2022.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 31/08/2026 Ver todos os 71 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 9 TRF4 · 8 TST · 6 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE

AREsp 3266745STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026 0004222-70.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/08/2026 5042643-73.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/06/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art148