71 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSP · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art148