80 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art150