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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 150

80 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

16 TRF1 · 12 TRF5 · 10 TRF3 · 8 STJ · 5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TJGO
e mais 15 tribunais

3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT18

0006379-52.2015.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026 4867708-55.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 27/08/2026 5004329-76.2024.8.21.0063 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 30/07/2026 Ver todos os 80 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 17 TJCE · 15 TRF4 · 10 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP

AREsp 3129075STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 5042212-36.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026 AREsp 3028037STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/09/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art150