191 acórdãos e 237 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJMA · 4 TJMMG · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art156