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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 156

191 acórdãos e 237 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

53 TRF1 · 25 TRF5 · 24 TRF3 · 19 TRF2 · 15 TRF4 · 14 STJ · 6 TJGO · 4 TJPI
e mais 15 tribunais

4 TJMA · 4 TJMMG · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJAP

5012557-92.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 5000264-55.2024.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 5023577-29.2022.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 191 acórdãos
237

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

119 STJ · 34 TRF1 · 31 TRF4 · 17 TRF2 · 8 TST · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJES
e mais 8 tribunais

3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR

5039720-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 5012056-31.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 3031288-62.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/11/2026 Ver todas as 237 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art156