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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 162

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art162