9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art162