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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 164

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 31 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

34

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF5
e mais 4 tribunais

1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 2701514STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026 AREsp 3203440STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/09/2026 AREsp 2701514STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 31/07/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art164