77 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJES · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMA
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art160