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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 159

44 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TRF3 · 5 STJ · 5 TRF2 · 4 TJGO · 4 TRF5 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 2 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJPI · 2 TJMMG · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

1012842-07.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 07/10/2026 5010227-35.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026 5002653-34.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 Ver todos os 44 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 5 TRF1 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5
e mais 3 tribunais

2 TRF2 · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 2701514STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026 AREsp 3317602STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/10/2026 AREsp 3308583STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art159