44 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPI · 2 TJMMG · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF2 · 1 TST · 1 TJMA
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art159