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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 153

56 acórdãos e 74 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Decisões que citam este artigo

74

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TST · 5 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO

5012056-31.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3301384STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 AREsp 3301166STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art153