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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 151

46 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11 TRF1 · 10 TRF3 · 5 TRF2 · 3 STJ · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF5
e mais 9 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA

0006379-52.2015.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026 0806038-96.2024.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 30/04/2026 5074776-37.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 24/04/2026 Ver todos os 46 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TST · 5 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP

AREsp 2701514STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026 0004222-70.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/08/2026 MS 31414STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/08/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art151