46 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art151