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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 152

202 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

45 TRF1 · 38 TRF3 · 29 TRF5 · 27 TRF2 · 17 TJRN · 14 TRF4 · 7 STJ · 4 TST
e mais 12 tribunais

3 TJDFT · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3

5029878-23.2016.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 21/10/2026 0010514-65.2018.8.16.0129TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026 0002216-28.2012.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 Ver todos os 202 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 25 TRF4 · 23 TRF1 · 13 TST · 6 TJBA · 5 TJDFT · 5 TRF2 · 4 TRF5
e mais 6 tribunais

4 TJMA · 3 STF · 3 TJMG · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR

AREsp 2768019STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 MS 32329STJ, Rel. Afrânio Vilela · 25/09/2026 5013794-97.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 04/09/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art152