202 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJDFT · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJMA · 3 STF · 3 TJMG · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art152