Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 230 acórdãos e 217 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJSP · 7 TJPA · 7 TJGO · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TCESP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art149