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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo Disciplinar

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 149

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 230 acórdãos e 217 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

48 TRF1 · 45 TRF3 · 24 TRF5 · 13 STJ · 12 TJPE · 11 TJBA · 10 TRF2 · 9 TJRN
e mais 19 tribunais

8 TJSP · 7 TJPA · 7 TJGO · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJAP

0000051-28.2021.8.17.2620 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 10/11/2026 1001076-84.2024.8.26.0201 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica Serrano · 22/10/2026 5022822-56.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 15/10/2026 Ver todos os 230 acórdãos
217

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 40 TRF1 · 33 TRF4 · 17 TST · 6 TJPR · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF5
e mais 9 tribunais

4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TCESP

0000220-40.2022.8.17.2180 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 10/11/2026 AREsp 3314013STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2276470STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 Ver todas as 217 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art149