110 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJCE · 3 TST · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJGO
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art161