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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 161

110 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

32 TRF1 · 20 TRF3 · 9 TRF5 · 8 TRF2 · 6 STJ · 5 TJDFT · 4 TJRN · 4 TJPI
e mais 12 tribunais

4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB

5012557-92.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 1028071-07.2026.8.11.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 15/10/2026 0002216-28.2012.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 Ver todos os 110 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 25 TRF1 · 19 TRF4 · 8 TJBA · 8 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJMA
e mais 5 tribunais

3 TJCE · 3 TST · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJGO

AREsp 3311099STJ, Rel. Afrânio Vilela · 21/10/2026 AREsp 3254054STJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/10/2026 AREsp 2701514STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art161