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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 167

Incluído pela Lei 9.527/1997. 150 acórdãos e 115 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.

§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

37 TRF1 · 30 TRF3 · 20 TRF5 · 17 TRF2 · 11 TJRN · 6 STJ · 6 TRF4 · 3 TJDFT
e mais 12 tribunais

2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TCU · 1 TJMMG

5029878-23.2016.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 21/10/2026 0012904-26.2010.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 02/09/2026 0048683-47.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 12/08/2026 Ver todos os 150 acórdãos
115

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 19 TRF1 · 15 TRF4 · 10 TRF2 · 4 TJBA · 4 TST · 3 STF · 2 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 3317602STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/10/2026 MS 32329STJ, Rel. Afrânio Vilela · 25/09/2026 5013794-97.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 04/09/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art167