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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 169

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 96 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o , será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

29 TRF1 · 17 TRF5 · 13 TRF3 · 8 TRF2 · 4 TJRN · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TRF4
e mais 11 tribunais

2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TCU · 1 TJMMG

5012557-92.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 0010514-65.2018.8.16.0129TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026 5002653-34.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 Ver todos os 96 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 12 TRF1 · 8 TRF4 · 6 TST · 4 TJPR · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJMG
e mais 2 tribunais

1 STF · 1 TJCE

RMS 79376STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3311099STJ, Rel. Afrânio Vilela · 21/10/2026 RMS 71281STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art169