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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 174

72 acórdãos e 74 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF1 · 15 TRF5 · 9 STJ · 3 TJES · 3 TST · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJRJ
e mais 14 tribunais

2 TJAM · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT11

AINTMS 30184 AgInt no MSSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 0099508-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026 0021008-51.2013.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 09/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos
74

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 7 TRF4 · 4 TJPR · 4 TST · 3 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG

MS 32107STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/09/2026 RMS 41095 RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cristiano Zanin · 23/09/2026 5027123-16.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 14/09/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art174