1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0740445-18.2021.8.07.0000 1262TJDFT, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira · 06/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art178