1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0740445-18.2021.8.07.0000 1262TJDFT, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira · 06/12/2022decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art181