4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art175