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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 180

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2023.

Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art180