3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0808679-96.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 25/07/2023 0811791-58.2017.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 25/09/2018 0811791-58.2017.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 29/05/20181
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0023587-22.2018.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 05/09/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art179