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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 179

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.

Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art179