12 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art182