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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 172

170 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

57 TRF1 · 29 TRF3 · 23 TRF5 · 21 TRF2 · 9 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TCU · 3 STJ
e mais 14 tribunais

3 TJAL · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT10

5029878-23.2016.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 21/10/2026 0806978-21.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 21/09/2026 1049610-71.2024.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 04/08/2026 Ver todos os 170 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 10 TRF1 · 9 TRF4 · 5 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST

RMS 71281STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 RMS 70182STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 0004203-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 15/10/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art172