170 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJAL · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art172