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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 168

183 acórdãos e 198 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

56 TRF1 · 46 TRF5 · 22 TRF3 · 16 STJ · 13 TRF2 · 4 TJRN · 4 TRF4 · 3 TJMG
e mais 13 tribunais

3 TJMMG · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TR1

5011252-88.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 5001686-44.2025.8.13.0319 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 13/10/2026 5007848-27.2023.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 30/09/2026 Ver todos os 183 acórdãos
198

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

92 STJ · 31 TRF1 · 24 TRF4 · 12 TRF2 · 10 TJCE · 10 TST · 4 TJPR · 4 TRF5
e mais 6 tribunais

4 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC

RMS 79376STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3301384STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 0020389-81.2016.5.04.0010 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art168