183 acórdãos e 198 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMMG · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art168