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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 170

63 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art170