63 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art170