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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 183

Redação atual dada pela Lei 10.667/2003. 107 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.667/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/2003 Lei 10.667/2003incluído, alterado. Publicada em 15/05/2003. Texto oficial

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

§ 2o

(Vigência encerrada)

§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

§ 3o

(Vigência encerrada)

§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento.

(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo

18 TRF1 · 17 TR5 · 13 TRF5 · 10 TRF3 · 10 TCU · 7 TRF4 · 6 RFB · 5 TR1
e mais 9 tribunais

5 TRF2 · 5 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TR2

5011442-46.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 13/08/2026 0042211-94.2011.4.01.3300 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargadora Fedeal Rosimayre Gonçalves · 12/06/2026 0811405-04.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Madja de Sousa Moura Siqueira · 15/05/2026 Ver todos os 107 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 9 TRF1 · 5 STF · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TST

RMS 73709STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3312814STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026 1004510-78.2023.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa · 05/02/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art183