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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 191

32 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art191