32 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art191