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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 186

Incluído pela Lei 9.527/1997. 1.652 acórdãos e 1.293 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 186. O servidor será aposentado:

(Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

1.652

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

357 TRF1 · 257 TJSP · 177 TRF5 · 147 TRF2 · 132 TRF3 · 104 TJDFT · 102 TRF4 · 65 TCU
e mais 37 tribunais

39 TR5 · 37 TR3 · 28 TR1 · 26 TJPA · 21 TJGO · 18 TR2 · 17 TST · 15 TJRJ · 14 STJ · 9 TJMS · 8 TJCE · 8 TJRN · 8 TJES · 7 TJSC · 6 TJPR · 5 TRT6 · 4 TJMG · 4 TJBA · 4 TCEPR · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TCESP · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT18

1015401-81.2024.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 08484432920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 06/11/2026 3013348-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 06/11/2026 Ver todos os 1.652 acórdãos
1.293

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

753 STJ · 104 TRF4 · 77 TRF2 · 72 TJPR · 69 TRF1 · 47 TJDFT · 40 TST · 38 STF
e mais 13 tribunais

24 TJCE · 17 TCESP · 16 TRF5 · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJMA · 6 TR3 · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TNU

REsp 2298231STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 ARE 1631285 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 03/11/2026 AREsp 3167704STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 Ver todas as 1.293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art186