Incluído pela Lei 9.527/1997. 1.652 acórdãos e 1.293 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 186. O servidor será aposentado:
(Vide art. 40 da Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
39 TR5 · 37 TR3 · 28 TR1 · 26 TJPA · 21 TJGO · 18 TR2 · 17 TST · 15 TJRJ · 14 STJ · 9 TJMS · 8 TJCE · 8 TJRN · 8 TJES · 7 TJSC · 6 TJPR · 5 TRT6 · 4 TJMG · 4 TJBA · 4 TCEPR · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TCESP · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
24 TJCE · 17 TCESP · 16 TRF5 · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJMA · 6 TR3 · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TNU
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art186