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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 185

70 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde.

§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 10 TR1 · 9 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TST · 5 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TR5
e mais 7 tribunais

3 TR3 · 3 TRT12 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TCU · 1 TJMA

5008071-31.2022.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 02/09/2026 0010352-80.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 06/07/2026 0007743-27.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 06/07/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art185