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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 189

79 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Decisões que citam este artigo

99

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 13 TRF1 · 10 TRF2 · 6 TRF4 · 5 STF · 5 TJDFT · 3 TJMA · 2 TST
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF5

5026747-04.2021.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 25/06/2026 AREsp 3234191STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/06/2026 REsp 2015912STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/06/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art189