Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 217 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TR2 · 3 TJSC · 3 TST · 3 TR1 · 3 TR3 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 TNU · 1 TR3
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art190