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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 190

Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 217 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

71 TCU · 45 TRF1 · 26 TRF5 · 20 TRF2 · 15 TRF4 · 8 TRF3 · 5 TJDFT · 4 STJ
e mais 12 tribunais

4 TR2 · 3 TJSC · 3 TST · 3 TR1 · 3 TR3 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TCDF

019.167/2025-3 Aposentadoria (APOS)TCU, Rel. Benjamin Zymler · 10/11/2026 5028665-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 0004418-89.2016.8.16.0004TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 04/11/2026 Ver todos os 217 acórdãos
86

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 22 TRF1 · 12 TRF4 · 6 TRF2 · 4 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TST · 1 TNU · 1 TR3

AREsp 3304085STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026 5028665-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 19/08/2026 AREsp 3248510STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/06/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art190