4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
MS 30554 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Dias Toffoli · 03/05/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art195