4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art201