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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 201

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art201