28 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art196