Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 196

Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção II - Do Auxílio-Natalidade

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 196

28 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

10 TRF1 · 5 TRF5 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN
e mais 6 tribunais

1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRF4

0041426-52.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 20/07/2026 0001407-13.2023.8.16.0067TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 18/11/2025 0066338-14.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 24/10/2024 Ver todos os 28 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art196