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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 198

626 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art198