626 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TR5 · 1 TJBA · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art198