1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
RMS 65966STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 02/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art200