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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção III - Do Salário-Família

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 200

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.

Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

RMS 65966STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 02/08/2021

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art200