161 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRT12 · 2 TCU · 2 TNU · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJBA
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art202