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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 207

92 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

(Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

28 TRF1 · 14 TRF3 · 11 TRF5 · 5 TST · 5 TR1 · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJBA
e mais 12 tribunais

3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPB

AREsp 3133273 AgInt no AREspSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 12/08/2026 0062049-83.2025.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 28/09/2026 ARE 1613979 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Cármen Lúcia · 08/09/2026 Ver todos os 92 acórdãos
48

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TRF4 · 10 STJ · 10 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TST

ARE 1613979 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 16/07/2026 REsp 2162115STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2026 REsp 2244423STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/12/2025 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art207