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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 208

12 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art208